Contribuintes que queiram adiantar o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), referente ao exercício 2025, têm até o dia 11 de agosto para fazê-lo. A regularização do tributo pode ser feita em cota única ou parcelada em até duas vezes, por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), gerido pela Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz).
Quem optar pelo pagamento em duas vezes, deverá quitar a primeira parcela até 11 de agosto, mesma data para quem pretende liquidar a TFF em cota única, e a segunda parcela deverá ser paga até 10 de setembro. O acesso para o STM está disponível aqui.
Microempreendedores individuais (MEIs) que iniciaram as atividades no decorrer de 2024, e que tenham permanecido nessa condição durante todo o exercício, estão dispensados do pagamento da TFF esse ano. Também foram isentas as microempresas e empresas de pequeno porte, que juntas aos referidos MEIs representam um universo de 18.675 contribuintes.
Obrigatório, esse tributo municipal tem como objetivo garantir, por meio da fiscalização, o cumprimento das normas administrativas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), no Código Urbanístico e Ambiental, e no Código de Polícia Administrativa, especialmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo pelo estabelecimento, bem como à higiene, costumes, ordem pública e segurança.
